O ministro da Administração Interna de Cabo Verde, Paulo Rocha, garantiu esta quarta-feira que os agentes da Polícia Nacional (PN) que não cumprirem a requisição civil do Governo serão responsabilizados criminal e disciplinarmente, considerando que “não existe Estado dentro do Estado”.
O incumprimento de uma requisição civil tem consequências disciplinares, criminais e eventualmente de responsabilização civil. Isto não fica assim. O Estado é um só. Não existe Estado dentro do Estado. Há sensibilidade para a resolução dos problemas da corporação, mas se a greve é um direito, o direito à vida, à integridade física, à liberdade e à segurança pessoal também são direitos fundamentais que a Polícia Nacional tem obrigação primeira de garantir”, disse Paulo Rocha.
O ministro falava aos jornalistas, em conferência de imprensa, na cidade da Praia, no primeiro de três dias de greve da Polícia Nacional, que segundo o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) registou uma adesão acima dos 90%, apesar da requisição civil decretada pelo Governo.
A requisição civil foi decretada depois de ter falhado a negociação para os serviços mínimos nos três dias de greve da PN, mas o SINAPOL considerou tratar-se de um “expediente” do Governo para tentar inviabilizar a paralisação.
Existe uma lei que regula a requisição civil. É um instrumento do qual o Governo se socorre quando não se consegue ter acordo em relação aos serviços mínimos e foi o que se fez. Quem quiser questionar a legalidade da requisição civil terá que o fazer através dos tribunais. Até lá a requisição é legal e impõe responsabilidades civis, disciplinares e criminais”, reforçou Paulo Rocha.
O ministro adiantou que o Governo e o ministério têm “abertura total” para negociar com o sindicato com vista à suspensão da greve, mas considerou que há “questões que devem ser colocadas com razoabilidade”, dizendo que “a negociação pressupõe diálogo e estamos abertos para isso”.
Os agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde iniciaram ontem uma paralisação de três dias que visa reivindicar a actualização salarial, redução da carga horária, introdução de um regulamento de trabalho e pagamento de subsídios.
Fonte: Lusa
