O Parlamento aprovou sexta-feira (29) por unanimidade, as propostas de lei que concedem autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal.
A alteração do regime da aplicação da pena de prisão em caso de concurso de crimes, fixando as regras de cúmulo jurídico para a determinação da moldura de pena concreta no limite máximo de pena de prisão de 35 anos.
Igualmente, prevê-se a revisão do regime de liberdade condicional de modo a estabelecer que um caso de pena aplicada ser igual ou superior a 25 anos, a liberdade condicional apenas ser possível pelo cumprimento de 5/6 da pena aplicada.
