A Comissão Politica Nacional do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) repudiou hoje a viabilização, com o apoio de alguns deputados nacionais deste partido, da proposta de lei de regionalização apresentada pelo Governo.
Depois de uma reunião realizada na tarde de quarta-feira, 31 de Outubro, a Comissão Política Nacional (CPN), através de um comunicado enviado hoje à Inforpress, lembrou que começou a trabalhar na sua proposta em Junho de 2016 e que em Junho de 2017 submeteu-a ao Conselho Nacional as linhas gerais da proposta, para a sua validação pelos conselheiros.
“A Proposta do PAICV – o Projecto de Lei que cria as Regiões Administrativas, enquadrada numa ampla Reforma do Estado – foi discutida duas vezes no Conselho Nacional, cinco vezes na Comissão Política Nacional – tendo merecido o aval destes Órgãos – e amplamente socializada por todo o território nacional e por alguns países da diáspora cabo-verdiana”, recorda a mesma fonte.
Esta mesma proposta, acrescentou, foi ainda discutida sete vezes no grupo parlamentar, tendo sido apoiada e tendo-se feito a entrega do “competente diploma” ao Parlamento, em Maio de 2018, subscrita por 19 deputados.
Com o agendamento pelo Governo, com o apoio do Movimento para a Democracia (MPD-poder), a discussão desta proposta na segunda sessão da Assembleia Nacional de Outubro, os deputados do PAICV, afirmou, “tinham consensualizado pelo voto de abstenção”.
“O PAICV apoia a regionalização administrativa, portanto não era contra, tinha a sua própria proposta de regionalização já entregue ao Parlamento e ainda entendiam que não se deveria avançar com a regionalização, sem a Reforma do Estado, pois que isso não traria ganhos efectivos nem para as regiões, nem para as suas populações”, explica o documento.
Apesar destas justificações, disse, a proposta do Governo foi aprovada, inclusive com dois votos a favor de dois deputados eleitos nas listas do PAICV e com a ausência na sala, no momento da votação, de quatro deputados, também eleitos nas listas do PAICV e militantes do partido.
Depois de analisarem esta situação, o maior partido da oposição “condena e repudia” a atitude desses deputados que, nessas condições, viabilizaram a proposta do Governo e do MPD, “retirando ao PAICV qualquer poder de negociação”, na generalidade, face à maioria parlamentar.
Diante destes factos, a CPN vai convocar uma reunião alargada, com a presença dos deputados nacionais e dos presidentes das Comissões Políticas Regionais, para que “em diálogo, possam defender os supremos interesses do país, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde, e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a Regionalização no âmbito da Reforma do Estado”.
Essa reunião, informou o mesmo comunicado, antecederá a reunião do Conselho Nacional, que, também, analisará esta questão e, sobre a mesma, se posicionará.
“A Comissão Política Nacional do PAICV entende que o Partido é dotado de órgãos competentes, eleitos democraticamente e que, com autonomia, face à grave violação dos Estatutos do Partido, têm o dever de zelar pela aplicação das regras e pelo respeito aos Estatutos”, sublinhou.
A Proposta de Lei que cria as Regiões Administrativas foi aprovada na última sessão plenária do mês de Outubro, na generalidade, com 41 votos, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), dois do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) e dois da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID-oposição).
Os votos favoráveis do maior partido da oposição surgiram dos deputados Odailson Bandeira e Filomena Vieira, ambos eleitos nas listas do PAICV pelos círculos eleitorais de Santo Antão e São Vicente.
Por: Inforpress
