A operadora de telecomunicações móveis, CVMóvel, acusou na passada sexta-feira a ANAC de ser “o único culpado por os consumidores cabo-verdianos não terem o acesso aos pacotes D´Kel Bom” com base num erro da própria entidade Reguladora.
Por isso a CVMóvel anunciou, num comunicado a que a Inforpress teve acesso, que “vai entregar uma Providência Cautelar, no Tribunal, pedindo a suspensão da deliberação que mandou retirar os pacotes do mercado” pois reafirma a sua disposição de “tudo fazer para que os pacotes D´Kel Bom regressem ao mercado a bem dos consumidores”.
A CVMóvel explica que “a ANAC utilizou uma deliberação da própria ANAC que, em 2015, obrigou a CVMóvel a aplicar preços mínimos” significando que “mesmo que a CVMóvel quisesse, não poderia vender certos serviços abaixo de um determinado preço”.
Tal decisão serve, continua o comunicado da CVMóvel, “para impor às empresas com Poder de Mercado Significativo, obrigações regulamentares num contexto de ausência de concorrência efetiva, ou seja, para proteger um concorrente que está fraco no mercado”, situação que não se verifica no momento, pelo que, “deve o regulador abster-se de impor qualquer obrigação regulamentar específica e, se estas existirem, deve suprimi-las”.
Segundo a CVMóvel, o erro da ANAC resulta do facto de o regulador “continuar a aplicar, em 2017, imposições cuja base de sustentação remonta a 2009”, numa altura em que dados divulgados pela própria ANAC indicam que “o mercado do móvel se equilibrou em Cabo Verde e, hoje, a CVMóvel detém 56,8% de quota e a outra operadora 43,2%”.
A CVMóvel adianta que “é a própria ANAC que impõe que um operador que tenha acima de 40% de quota de mercado seja considerado com Poder Significativo de Mercado” e, por isso entende que “desde o início de 2016, a ANAC devia ter modificado a deliberação sobre Preços Mínimos pois a dinâmica de mercado levou a um contexto totalmente diferente que já não justifica a proteção do concorrente”.
“É o chamado pecado por omissão”, aponta a CVMóvel esclarecendo que “como qualquer empresa responsável, antes de colocar os pacotes no mercado, fez uma análise da sua viabilidade económico-financeira” e refuta a ideia de que “os preços dos pacotes estejam abaixo dos custos”.
A CVMóvel considera que “certas afirmações de preços predatórios são irresponsáveis e só podem ter origem em pressupostos errados”, nomeadamente, “nos preços mínimos que já não se aplicam” pelo que considera que “não existindo a justificação material para haver um tratamento desigual entre os dois operadores de serviço móvel existentes no País, a ANAC está a colocar em causa os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da não discriminação”.
São “princípios constitucionais a que a ANAC deve, escrupulosamente, obedecer” afiança a CVMóvel acusando a ANAC de “prejudicar gravemente os consumidores que ficam sem o direito a serviços mais baratos”.
Fonte: Inforpress
