A ministra da Justiça reiterou hoje o compromisso do Governo em apostar na implementação da pulseira electrónica, para monitorar reclusos em situação de prisão domiciliária ou em trabalho comunitário, como forma de reduzir a sobrelotação nas cadeias civis.
Joana Rosa reforçou esta intenção durante o “Encontro de Socialização do Anteprojecto de Proposta de Lei que Regula a Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância ou Vigilância Electrónica”, realizado no Palácio do Governo, onde realçou que a política de reinserção social estará, também, alinhada com este novo mecanismo.
Para isto, garantiu que as equipas de técnicos sociais em articulação com as câmaras municipais estarão preparadas para fazer todo o acompanhamento necessário às pessoas monitoradas, pelo que considerou de “suma importância” que os tribunais estejam abertos e sensibilizados para aplicação de penas alternativas.
Isto por acreditar a ministra que as circunstâncias e as condições para isto estão reunidas, ressalvando que a adopção deste mecanismo de vigilância associada a outras medidas em curso permite ao país caminhar para um modelo diferente de gestão prisional, na qual se prevê não só a redução da população carcerária, mas também a co-participação de reclusos na sustentabilidade das cadeias.
A mesma fonte referiu-se à sobrelotação prisional como um “desafio premente” para o Estado e que exige medidas urgentes e concretas, pois que a maioria dos estabelecimentos do país encontra-se lotada, exemplificando mesmo o caso da Cadeia Central da Praia, o maior estabelecimento prisional do país, ao albergar neste momento cerca de 1400 reclusos.
Cenários que para a governante comportam riscos para a segurança, para além de avultados custos para o erário público, razão pela qual, sublinhou que a introdução da “pulseira electrónica” enquanto mecanismo de vigilância, institui uma alternativa eficaz e segura ao encarceramento prisional.
A ministra justificou a iniciativa deste projecto em como a progressiva complexificação das relações sociais tem levado, ao longo dos anos, ao contínuo aumento da criminalidade a nível mundial e, consequentemente, dos gastos com o sistema prisional.
Depois da instalação do sistema de videoconferência em todo os estabelecimentos prisionais, de modo a permitir aos tribunais a realização de audiência à distancia, acredita-se que a evolução tecnológica e a vulgarização das telecomunicações permitiram que fossem procuradas soluções alternativas que contrariassem o estrangulamento da sobrelotação prisional.
O encontro contou com o envolvimento dos representantes dos poderes legislativo, executivo e judicial, com o director-geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social, João Delgado, a enaltecer a importância da implementação da pulseira electrónica no país, no campo prisional, criminal, visando o fortalecimento da reinserção social, aplicada tanto no âmbito de uma medida de coacção, quer como prisão efectiva.
Disse esperar que o projecto ganhe confiança dos magistrados cabo-verdianos em promover e aplicar a medida da pulseira electrónica, naturalmente com as suas nuances.
O evento foi ainda marcado pela apresentação do Anteprojecto da Proposta de Lei que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância ou vigilância electrónica, do consultor Miguel Ramos.
Por: Inforpress
