O Governo aprovou a Proposta de Resolução que autoriza o Ministério da Justiça e Trabalho a realizar as despesas de 78,8 mil contos para a 1ª fase do projecto de reabilitação e expansão da Cadeia Regional do Fogo.
Esta proposta que foi aprovada em reunião ministral é, segundo o porta-voz Fernando Elísio Freire, uma medida importante para melhorar o sistema prisional cabo-verdiano, para torná-lo mais seguro, respeitador dos direitos humanos e sustentável.
“Com o decreto-regulamentar n. º 6 de 2017 de 10 de Novembro, os reclusos com penas até oito anos podem cumpri-las nas cadeias regionais. As obras que o Governo irá efectuar na cadeia do Fogo permitirão a abertura de uma área feminina, o aumento do número de presos de 45 para 104,” afiançou o governante.
Conforme Fernando Elísio Freire, esta medida permitirá “acima de tudo” ter um descongestionamento da Cadeia Central da Praia, humanizando a prisão, fazendo com que o sistema prisional seja respeitador dos direitos fundamentais dos cidadãos e tenha maior capacidade de reinserção na sociedade.
O estabelecimento prisional do Fogo, em São Filipe, alberga reclusos das ilhas do Fogo e Brava e tem capacidade para 50 a 60 reclusos.
Ainda na mesma reunião do Conselho de Ministros, o Governo também aprovou a Proposta de Resolução que autoriza a delegação de competências atribuídas ao Estado para os municípios do Paul, Tarrafal de São Nicolau, São Miguel, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, Ribeira Grande de Santiago e Mosteiros, nas áreas da Agricultura e do Ambiente.
Disse Fernando Elísio Freire que esses municípios não possuem delegação do Ministério da Agricultura e Ambiente (MAA) e por isso o Governo irá delega-los competências no sector da agricultura e do ambiente, na coordenação e acompanhamento no terreno de actividades agrárias e da protecção do ambiente e em tudo aquilo que tem a ver com acções a nível do mundo rural em articulação com o MAA.
“Será efectuado um protocolo entre o ministério da Agricultura e os respectivos municípios. Terá um orçamento próprio e o Governo disponibilizar-se-á na transferência de competências e de todas as condições para que as acções a serem desenvolvidas, no terreno, que passam para a responsabilidade das câmaras municipais, sejam efectivadas”, arrematou o ministro da Presidência e do Conselho de Ministros.
Por: Inforpress
