O Governo autorizou o adiantamento da indemnização compensatória à concessionária CV Inter-Ilhas, SA, no montante de 100 milhões de escudos correspondentes ao primeiro trimestre de 2020, no período de Janeiro – Março, das actividades operacionais desta empresa.
O pagamento antecipado será feito através do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.
Segundo o Governo, este adiantamento é feito com “carácter extraordinário” e “estará sujeito a eventual retificação com o apuramento das contas” do referido período.
“Após ser submetido ao concedente, obriga-se a competente auditoria externa e a consequente aprovação pela entidade reguladora do sector”, lê-se na resolução no 69 /2020 de 30 de Abril, a que a Inforpress teve acesso.
O diploma adianta ainda que, nos termos do contrato de concessão, a atribuição da indemnização compensatória é anual e o pagamento é efectuado após prévia sujeição a fiscalização às contas, competente auditoria externa e aprovação pela entidade reguladora do sector.
Este adiantamento é justificado com a necessidade de “retribuir” a concessionária e “garantir a continuidade da prestação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga interilhas, evitando constrangimentos severos para a população e ao mercado nacional”.
A CV Interilhas assumiu a concessão dos transportes marítimos de carga e de passageiros em Cabo Verde desde Agosto de 2019. A empresa, constituída pela Transinsular (51% do capital) e por armadores nacionais (49%), tem a exclusividade do mercado por um período 20 anos.
Por: Inforpress
