O Governo através da Resolução n.º 86/2017 de 3 de Agosto conseguiu, na negociação com os investidores dos contratos de investimentos nas ZDTI de domínio público ou privado, resolver cerca de 60% das situações de terreno em incumprimento.
Segundo um comunicado do Governo, prevê-se a nível de receitas, com esta negociação, um montante global de aproximadamente 1.161.000 contos e a recuperação de uma área total de cerca de 645 mil metros quadrados.
“Isto com a garantia de que num prazo máximo de 2 anos, a contar da data da assinatura dos acordos, sejam efectivamente realizados os investimentos”, cita o comunicado.
Para os investidores ou representantes das sociedades em incumprimento e com os quais não foi possível contactar, o Governo entende que há incumprimento definitivo dos contratos que foram assinados, pelo que, nos termos dos mesmos, tem o direito de fazer seu o sinal e reverter os terrenos a favor do Estado, desvinculando-se de imediato da obrigação de celebrar as Escrituras Públicas de Compra e Venda.
Em decorrência disso, frisa a nota do Governo, os terrenos serão destinados ao fomento de investimentos, à criação de emprego e consequente, aumento da dinâmica de crescimento da economia cabo-verdiana, alavancada pelo sector turístico.
De referir quer a negociação com os investidores em incumprimento dos contratos de investimentos nas ZDTI e demais terrenos de domínio público ou privado do Estado foi materializada através da Resolução n.º 86/2017 de 3 de Agosto, publicada no B.O. n.º 46, I SÉRIE.
A medida estipulada se deveu ao resultado de um estudo realizado sobre a situação dos terrenos localizados nas Zonas Turísticas Especiais (ZTE) utilizados para fins puramente especulativos, com efeitos negativos para a competitividade do turismo nacional.
Para a negociação com os investidores dos contratos de investimentos nas ZDTI, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças constituiu uma equipa, composta pela Cabo Verde Trade Invest (CVTI), pelo Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais (GZTE) e pela Direcção Geral do Património e de Contratação Pública.
Por: Inforpress
