O Conselho de Ministros aprovou quinta-feira, a proposta de lei que cria o 1º e o 2º Juízos de Família e Menores no Tribunal da Comarca de acesso final da Praia, foi hoje anunciado.
Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, explicou que com a criação do 2º Juízo o executivo pretende tornar mais célere a justiça, melhorar a tramitação processual, resolver as pendências e combater a morosidade em assuntos de família e de menores.
“Como sabem, o tribunal que se ocupa das questões de casamento, do divórcio, das relações entre pais e filhos, da tutela de menores é um tribunal muito importante e a criação do 2º Juízo vai permitir que esses assuntos sejam resolvidos de forma mais célere e a tramitação processual ser muito mais célere.
Fernando Elísio Freire acrescentou ainda esse 2º Juízo vai ter um conjunto de oficiais de justiça e funcionários judiciários que vai permitir que o trabalho seja feito com mais celeridade e haja maior tramitação.
Durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou também o projecto de decreto-lei que procede à alteração do decreto lei nº 25/2010, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros no território nacional.
Basicamente, indicou o porta-voz da reunião ministerial, foi revogado apenas uma alínea, a “b” desse decreto, que antes impedia as instituições de crédito a terem acesso à actividade seguradora.
O objectivo, salientou, é de desenvolver, modernizar e tornar mais competitivo o sector da banca e seguros no mercado cabo-verdiano, alinhar-se com as boas práticas internacionais e colocar o país mais perto de constituir-se, efectivamente, numa praça financeira.
“Permite alargar o âmbito da actividade seguradora e, mais importante ainda, permite ao nosso país ganhar robustez institucional e legal e ser mais competitivo na área dos seguros e alinhar-se com as práticas internacionais que antes com a alínea “b” do artigo do decreto lei em vigor, não era permitido”, disse Fernando Elísio Freire adiantando que essa alteração tem o aval do Banco de Cabo Verde (BCV).
O Conselho de Ministros tomou ainda a decisão de atribuir o nome do falecido enfermeiro Ilídio Évora Santos ao Centro de Saúde da ilha do Maio.
“Ilídio Évora Santos é uma referência da ilha, um enfermeiro que trabalhou na ilha durante toda a sua vida, um cidadão exemplar, e que, infelizmente, não se encontra entre nós. Por isso, o Governo tomou essa decisão, que teve o aval positivo da Comissão Nacional da Toponímia”, justificou.
Por: Inforpress
