A legislação sobre a atividade da administração pública cabo-verdiana está a partir de agora concentrada no Código de Procedimento Administrativo, adaptado à era digital e que vai entrar em vigor em 2024, de acordo com a diploma consultado hoje pela Lusa.
Um dos objetivos passa pela “instrução de procedimentos com recurso a meios eletrónicos” indica o diploma publicado na segunda-feira em Boletim Oficial.
“Estamos numa era digital e a administração pública cabo-verdiana tem caminhado a passo largos em matéria de governação eletrónica”, destaca o documento, que salvaguarda a existência de meios alternativos aos eletrónicos para quem não esteja familiarizado ou não tenha acesso à Internet.
O Código de Procedimento Administrativo vai entrar em vigor seis meses depois de publicado — ou seja, em abril de 2024 — e sistematiza diversos regulamentos, publicados há quase 30 anos, tais como o regime geral de reclamações ou as bases do procedimento gracioso.
Além das disposições gerais, o código está dividido noutras três partes dedicadas aos órgãos da administração pública, procedimento administrativo e atividade administrativa.
