O PAICV entregou na terça-feira, 11, na Assembleia Nacional, uma proposta de moção de censura ao Governo pelas “práticas reiteradas de falta de transparência” na gestão dos recursos públicos e pela “tentativa de esconder ilegalidades”.
Conforme o documento apresentado pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição e admitido na terça-feira, 11, pelo presidente da Assembleia Nacional, em causa estão, entre outros, os casos de privatização e concessão, da gestão dos Fundos do Turismo e do Ambiente e a mais recente colocação para venda do edifício da Embaixada de Cabo Verde nos Estados Unidos de América.
No documento, a que a Inforpress teve acesso, o principal partido da oposição argumenta que Cabo Verde desde a sua nascença, enquanto País soberano, optou por adoptar as melhores práticas na gestão da coisa pública, desde logo na gestão da ajuda pública, inaugurando experiências de gestão que viriam a ser apresentadas como modelos a ser seguidos nos países receptores de ajuda alimentar.
Ademais, acrescenta que a boa gestão da coisa pública não só foi objecto de referência altamente positivas junto dos países e organismos internacionais, mas também serviu de base para a criação da riqueza nacional, pondo de pé empresas robustas como a EMPA, que abasteceu regulamente o mercado nacional e gerou patrimónios invejáveis.
Conforme o PAICV, a nova alternância política que aconteceu em 2016, levando o o MpD ao poder gerou expectativas em como deveriam ser melhorados e aperfeiçoados ainda mais os mecanismos de transparência e de prestação de contas valorizando ainda mais a dimensão estratégica destes recursos imateriais do que a cultura e a prática de uma gestão saudável.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) lembra ainda que em 2021 o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, assumiu uma série de compromissos, entre eles de dotar o País de um novo modelo de Estado, da despartidarização das chefias de administração pública, separação entre o partido e o Estado e o reforço da transparência e o combate à corrupção.
“A verdade, porém, é que o Governo não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado. A Administração Pública tende a ser vista, cada vez mais, como fonte de atribuição de favores políticos e um sério impedimento ao desenvolvimento económico e social do país. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos, hoje é generalizada em Cabo Verde com todas as suas nefastas consequências para o erário público e para o contribuinte em particular”, lê-se na proposta de moção de censura.
O principal partido da oposição salientou que as privatizações lideradas pelo Governo de Ulisses Correia e Silva espelham bem a falta de transparência na gestão dos recursos dos cabo-verdianos e as suas consequências desastrosas para o erário público.
Aponta de forma particular para o processo da privatização da TACV, em 2019, com venda de 51 % do capital a um parceiro estratégico, para a concessão dos transportes marítimos por ajuste directo e ainda para a nova concessão dos aeroportos com Vinci.
“Ulisses Correia e Silva e o seu Governo preferem privatizar activos estratégicos do Estado por ajuste directo, sem concursos, escudando-se na falsa questão ideológica, através da qual pretende embalar os cabo-verdianos e hipotecar o futuro do País”, afirma o PAICV.
O partido refere ainda ao relatório de auditoria às contas da covid-19, que, adianta, só foi tornado público por pressão do PAICV, e que evidencia situações de “graves transparências, irregularidades e atropelos à lei”, menciona os relatórios de inspecção aos Fundos do Turismo e do Ambiente de 2017 a 2020, que, conforme indicou, foram engavetados por largos períodos e que igualmente apontaram para “graves irregularidades” na gestão.
“Depois de toda indignação perante esse processo confuso de homologação dos dois relatórios veio a saber-se que afinal existem outros relatórios há mais de cinco anos na longa fila de homologação ou extraviados nalguma gaveta do ministro das Finanças, facto que mina, de forma profunda e irremediável a imagem e a credibilidade do Governo” lê-se no documento.
E para engrossar a lista dos actos que, segundo o partido, conformam “uma cultura de total transparência” aponta a colocação para venda de um dos importantes patrimónios de Cabo Verde nos Estados Unidos de América “por um valor substancialmente inferior ao preço de avaliação”.
Essas práticas, “lesivas ao interesse público”, segundo o PAICV, vem provocando no seio da opinião pública um sentimento de indignação e um movimento de repúdio cada vez mais crescente nas redes sociais.
E para dar sequência a esta “forte censura” registada na sociedade, o partido, nos termos constitucionais e regimentais assumindo as responsabilidades que o povo lhe conferiu para controlar e fiscalizar as acções do executivo.
O grupo parlamentar decidiu apresentar uma moção de censura ao VIII Governo constitucional pelas “práticas reiteradas de falta de transparência na gestão dos recursos públicos e pela tentativa de esconder ilegalidades, encobrindo os responsáveis e protegendo um ministro que traiu os seus compromissos de respeitar e cumprir a Constituição da República”.
De acordo com uma fonte da Assembleia Nacional a discussão e votação dessa proposta de moção de censura ao Governo deve acontecer na sexta-feira, 14, três dias após a sua admissão pela mesa da Assembleia Nacional.
Por: Inforpress
