PAICV entrega no Parlamento proposta de regionalização

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O grupo parlamentar do PAICV (oposição) entregou nessa sexta-feira no Parlamento a sua proposta de lei sobre a regionalização, bem como um “importante pacote” sobre a reforma do poder local.

Em declarações à imprensa, depois de formalizar a entrega destas propostas ao presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, a líder do Partido Africano da Independência de Cabo Verde reiterou que a perspectiva do seu partido no concernente à regionalização se enquadra numa “ampla reforma do Estado” que, segundo ela, passa pela “redução da estrutura do Parlamento, do Governo e da Administração”.

Para Janira Hopffer Almada, toda esta reforma passa também pelo “aprofundamento da democracia” em que propõe a limitação do mandato dos titulares de cargos político e “votação nominal dos deputados em listas fechadas, mas não bloqueadas”.

“Propusemos a transferência clara de competências para as regiões e que têm a ver com a administração do desenvolvimento”, indicou a líder da oposição, para quem se deve dedicar uma “atenção especial” às finanças regionais.

Segundo ela, o PAICV defende a participação das regiões numa percentagem do fundo de desenvolvimento regional, mas também uma percentagem no resultado da cobrança do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, singulares e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

No dizer da Janira Hopffer Almada, a proposta do partido da estrela negra sobre a reforma do poder local vem na linha daquilo que vem defendendo desde o momento em que estava na governação do país.

Lembrou que foi na governação do PAICV que se aprovou a lei-quadro de descentralização, em 2010, e, passados esses anos todos, diz, é preciso analisar se o presente estatuto dos municípios responde aos desafios que o país tem actualmente.

No que respeita ao novo regime financeiro para os municípios, de acordo com a líder do grupo parlamentar “tambarina”, prende-se com a proposta de se aumentar o fundo de financiamento municipal de 10 por cento para 12 por cento.

Quanto ao Parlamento, o PAICV advoga um número máximo de 50 deputados.

“Estamos a propor a transferência de todas as competências que têm a ver com o desenvolvimento”, enfatizou Janira Hopffer Almada para explicar por que razão a sua bancada parlamentar propõe a redução do elenco governamental e outras medidas.

Instada se a aprovação da regionalização, que exige dois terços no Parlamento, vai depender da forma como for acolhida a proposta do PAICV sobre a matéria, respondeu que o seu partido “não vai discutir uma proposta de outrem”.

“O PAICV vai sentar-se à mesa com a outra parte, analisamos as propostas e defendemos as posições que melhor sirvam o país”, precisou.

O Estatuto Especial Administrativo da Cidade da Praia é hoje tema que tem dominado cada vez mais o cenário político nacional. Recentemente, por ocasião dos 160 anos da elevação o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, disse que chegou a hora de a capital ser dotada do seu Estatuto Especial, conforme estipula a Constituição da República.

Perguntada se o seu partido está disponível a viabilizar a proposta do Governo sobre a Praia, já que a sua aprovação requer uma maioria de dois terços, a presidente do PAICV afirmou que está “disponível para discutir qualquer matéria que interessa aos cabo-verdianos”.

“Não temos recusado a discutir nenhuma questão, contrariamente a outros sujeitos políticos do país”, acentuou Janira Hopffer Almada, sem se referir a nomes e congratulando-se com o facto de hoje muita gente estar a preocupar-se com o Estatuto Especial da Cidade da Praia.

A proposta para atribuição de Estatuto Especial à capital do país já esteve no Parlamento no tempo em que o PAICV era Governo, mas foi chumbada pelos deputados do Movimento para a Democracia.

Por: Inforpress