O parlamento de Cabo Verde aprovou por unanimidade o projecto de lei que regula o referendo nacional.
Segundo o deputado Aristides Lima, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder), autor desta iniciativa legislativa, o referendo nacional visa submeter à consulta e avaliação do povo todas as propostas de criação e alteração da lei constitucional e das restantes leis de hierarquias inferiores, ou qualquer outra decisão política.
«Isto quer dizer que antes de os parlamentares ou o próprio governo tomar qualquer decisão de carácter político nacional e que afecta a vida dos cidadãos, estes têm antes o direito a pronunciamento e a expressar as suas opiniões, uma forma de o povo interferir na tomada das decisões», precisou Lima ao jornal A Nação.
