“O Estado português decidiu não recorrer da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez que as decisões tanto do Tribunal Constitucional (TC) como do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foram no sentido de se reiniciar o processo”, anunciou o gabinete da ministra da Justiça.
Portugal tinha até ontem, segunda-feira, para recorrer da decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que há três meses condenara o país ao pagamento de uma indemnização de 15.000 euros por violação de direitos humanos no caso da cabo-verdiana Liliana Melo.
O caso remonta a maio de 2012 quando Liliana perdeu a guarda dos seus sete filhos por ordem do STJ. Liliana Melo apresentou queixa naquele tribunal europeu por ter sido proibida de contactar com os sete filhos durante a pendência do processo.
O tribunal europeu considerou que houve violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 8, que tutela o direito de protecção da família) e o juiz aconselhou as autoridades portuguesas a reexaminarem o caso.
