O Presidente da Republica (PR) de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, vetou os estatutos da PJ, oficiais de justiça e registos e notariado.
Os actos legislativos que alteram o Estatuto do Pessoal da Policia Judiciaria (PJ), e que aprovam o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça da Magistratura Judicial e da Magistratura do Miniterio Publico e o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação foram vetados pelo PR.
Num comunicado escrito no site oficial da presidencia, este entende que as soluções propostas no Estatuto dos Oficiais de Justiça, especialmente para a categoria dos Secretários Judiciais, violam o princípio da irreversibilidade e estabilidade na carreira, o que pode até pôr em causa o princípio da igualdade.
Quanto ao Estatuto do Pessoal dos Registos e Notariado, Jorge Carlos Fonseca entende que o quadro de transição proposto traduz-se numa “degradação da categoria e da carreira”.
