A UCID vai recorrer ao Tribunal Constitucional através da fiscalização sucessiva da Lei da Paridade aprovada pela Assembleia Nacional e promulgada pelo Presidente da República, por considerar que há uma “violação da Constituição da República”.
Esta informação foi revelada hoje à imprensa pelo presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), após ter sido recebido em audiência pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, a quem manifestou a “sua completa discordância sobre a Lei da Paridade, naquilo que diz o artigo 6º” e o seu descontentamento sobre a concessão dos transportes marítimos.
Neste caso, a UCID vai recorrer à fiscalização sucessiva, através da Procuradoria da Justiça e ou através de um grupo de 15 deputados para subscrever esta petição no Tribunal, ou ainda através de “um outro instrumento que possa surgir”.
“Relativamente à Lei da Paridade viemos dizer ao Presidente da República que nós discordamos completamente daquilo que vem da lei, relativamente ao artigo 6º que impede que os partidos concorram e que as listas sejam rejeitadas caso não conseguirem a proporção. Viemos explicar o porquê da nossa visão, quais as razões e o que nos leva a ter esta preocupação”, explicou António Monteiro.
Isto por entender que com a aplicação da Lei da Paridade está-se a impedir que uma parte da sociedade esteja impedida de concorrer, se não se conseguir mobilizar o equilíbrio nas mulheres ou nos homens “a lista é rejeitada”, razão pela qual entende ser necessário recorrer a esta ferramenta jurídica para fazer valer aquilo que entende ser bom para o país.
“Ao termos …listas fantasmas, não estaremos minimamente a desenvolver a nossa democracia, pelo contrário estaremos a fazer um marcha atrás da nossa democracia e afunilar, ainda mais a bipolarização em Cabo Verde, deixando o PAICV e MpD o campo todo para continuarem a conduzir o destino deste país”, reclamou Monteiro que se fez acompanhar da deputada Doria Oriana.
Já em relação à concessão dos transportes marítimos, a UCID, de acordo com o seu líder, está preocupada com “o não cumprimento do caderno dos encargos”, posicionamento que tem levado esta força política a apresentar uma queixa à Procuradoria Geral da República, alegando que num Estado de Direito a “lei deve ser cumprida de forma muito clara”.
Para a UCID, o não cumprimento do caderno de encargos “viola de forma drástica a lei da República de Cabo Verde”, ao mesmo tempo que reclama do valor de quase 12 milhões de contos que vai ser pago pelo Estado de Cabo Verde na vigência deste contrato.
Com este montante, acredita a UCID, Cabo Verde poderia “dotar-se de uma frota de navios de cabotagens, uma frota extraordinária, para melhor servir o país”, sublinhando que com esta concessão os armadores cabo-verdianos estarão, também colocados de fora, se não tiverem a capacidade de modernizarem os seus navios.
Por: Inforpress
